HC 1013561 - DECISAO

HC 1013561 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem acostou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Faltas Disciplinares, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Faltas Disciplinares Bis in Idem

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Parties

RAFAEL LEANDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por classificação do índice de comportamento como excepcional e ausência de falta disciplinar
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização de faltas graves como fundamento para indeferimento do benefício, quando já aplicadas punições
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias, sob pena de não conhecimento/indeferimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem acostou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução exigido para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.