RHC 218355 - DECISAO

RHC 218355 - DECISAO

Não se mostraram suficientes as razões invocadas para justificar a manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida não denota, por si só, gravidade capaz de justificar a medida extrema, não havendo outras circunstâncias que indiquem habitualidade; dadas as condições pessoais favoráveis do recorrente, as medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON MOREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOREIRA CANDIDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade concreta da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se mostraram suficientes as razões invocadas para justificar a manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida não denota, por si só, gravidade capaz de justificar a medida extrema, não havendo outras circunstâncias que indiquem habitualidade; dadas as condições pessoais favoráveis do recorrente, as medidas previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva, com fulcro no art. 319, I e V, do CPP, por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo...
  • Comunique-se, com urgência.