HC 1013559 - DECISAO

HC 1013559 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substituto de recurso: a diligência estava fundamentada em investigações (interceptação, mandado anterior e vigilância que constatou conduta delituosa), a entrada no imóvel foi justificada pelos agentes e o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via eleita; adicionalmente, o regime fechado é adequado em razão da reincidência do condenado.

Parties
Paciente: JAINE BORN SCHULZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova Por Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Por Invasão Domiciliar Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JAINE BORN SCHULZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substituto de recurso: a diligência estava fundamentada em investigações (interceptação, mandado anterior e vigilância que constatou conduta delituosa), a entrada no imóvel foi justificada pelos agentes e o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via eleita; adicionalmente, o regime fechado é adequado em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.