HC 1013643 - DECISAO

HC 1013643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais internas, exigindo a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes do conhecimento pela Corte Superior; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FARIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n. 2175005-31.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, In Dubio Pro Reo, Falta Grave Na Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO FARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n. 2175005-31.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por reconhecimento de falta grave com base em prova insuficiente (relatório unilateral, ausência de perícia, imagens e testemunhas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais internas, exigindo a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes do conhecimento pela Corte Superior; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.