HC 1010702 - DECISAO

HC 1010702 - DECISAO

O habeas corpus noticiado não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie no ato impugnado; o reconhecimento pessoal realizado em juízo observou o art. 226 do CPP e a condenação assentou-se no conjunto probatório, não se baseando exclusivamente no reconhecimento, razão pela qual não há prova de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREI VITOR FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Tribunal De Ofício Por Ser Substitutivo De Recurso
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Prova Testemunhal

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Parties

ANDREI VITOR FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Tribunal De Ofício Por Ser Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal em razão de pré-reconhecimento fotográfico
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente no reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus noticiado não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie no ato impugnado; o reconhecimento pessoal realizado em juízo observou o art. 226 do CPP e a condenação assentou-se no conjunto probatório, não se baseando exclusivamente no reconhecimento, razão pela qual não há prova de ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.