HC 1013368 - DECISAO

HC 1013368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com base no art. 105 da Constituição Federal e no art. 210 do RISTJ; ademais, havia decisão no REsp n. 1.901.295 transitada em julgado que havia tratado parcialmente das questões.

Parties
Paciente: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Impetração Contra Decisão Da Própria Corte (art. 105 Cf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Impetração Contra Decisão Da Própria Corte (art. 105 Cf)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) e redução de pena
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com base no art. 105 da Constituição Federal e no art. 210 do RISTJ; ademais, havia decisão no REsp n. 1.901.295 transitada em julgado que havia tratado parcialmente das questões.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se