HC 1013127 - DECISAO

HC 1013127 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs nessa hipótese, não sendo possível sua análise sem indevida supressão de instância.

Parties
Beneficiário: CLEITON SILVA LOURENCO; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Presidência da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Prisão Cautelar

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Parties

CLEITON SILVA LOURENCO

Beneficiário

Juízo da Primeira Presidência da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs nessa hipótese, não sendo possível sua análise sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.