HC 1013284 - DECISAO

HC 1013284 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus, por se tratar de atuação contra julgados do próprio STJ, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf), Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto Provisório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf) Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Provisório

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de remessa ao juízo da execução para análise de substituição de pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus, por se tratar de atuação contra julgados do próprio STJ, na forma do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.