HC 1013160 - DECISAO

HC 1013160 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS; Corréu: Marcelo Araújo Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Confissão Como Atenuante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Confissão Como Atenuante +2 more

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Parties

JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS

Paciente

Marcelo Araújo Barreto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão de revisão criminal entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.