HC 1013631 - DECISAO

HC 1013631 - DECISAO

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque, conforme o conjunto probatório aceito pela Corte de origem, havia fundadas razões (campana, visualização de entrega de pacote, apreensão em abordagem) e o próprio paciente admitiu a existência de drogas e autorizou a entrada, de modo que a busca e as provas são lícitas; assim, não se conhece do habeas corpus, que não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: EDMAR BENTO VIRGILIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
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Parties

EDMAR BENTO VIRGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente
  3. 3 consentimento do abordado para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque, conforme o conjunto probatório aceito pela Corte de origem, havia fundadas razões (campana, visualização de entrega de pacote, apreensão em abordagem) e o próprio paciente admitiu a existência de drogas e autorizou a entrada, de modo que a busca e as provas são lícitas; assim, não se conhece do habeas corpus, que não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.