HC 1000227 - DECISAO

HC 1000227 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado não mais subsiste: houve novo júri, nova condenação confirmada em segundo grau e trânsito em julgado; a impetração, dessa forma, configura pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem, sendo defeso ao STJ conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUSA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ALEX DE SOUSA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 pretensão revisional diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado não mais subsiste: houve novo júri, nova condenação confirmada em segundo grau e trânsito em julgado; a impetração, dessa forma, configura pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem, sendo defeso ao STJ conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.