HC 1014023 - DECISAO

HC 1014023 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o objeto (exclusão da causa de aumento de pena do art. 12, I, Lei n. 8.137/1990) já havia sido previamente formulado e analisado no AREsp n. 2.766.159/ES, caracterizando mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Paciente: MONTALVANI DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exclusão De Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Exclusão De Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Reiteração De Pedido

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Parties

MONTALVANI DE SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus quando o mesmo objeto e mesmas partes já foram previamente analisados em recurso anterior (reiteração de pedido).

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o objeto (exclusão da causa de aumento de pena do art. 12, I, Lei n. 8.137/1990) já havia sido previamente formulado e analisado no AREsp n. 2.766.159/ES, caracterizando mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.