HC 1013593 - DECISAO

HC 1013593 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES GONCALVES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS ALVES GONCALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas a decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal