RHC 215222 - DECISAO

RHC 215222 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado após a verificação de que, posterior à impetração, o Tribunal de Justiça condenou o recorrente pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com substituição da pena por restritiva de direitos, originando novo título de custódia a ser apreciado pelo Tribunal estadual; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela gravidade concreta, posse de arma e drogas, mandados e antecedentes que indicam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO LUAN SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Manifestante No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUAN SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante No Feito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada em requisitos idôneos e suficientes
  2. 2 se a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas seria viável no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado após a verificação de que, posterior à impetração, o Tribunal de Justiça condenou o recorrente pelo art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com substituição da pena por restritiva de direitos, originando novo título de custódia a ser apreciado pelo Tribunal estadual; anteriormente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela gravidade concreta, posse de arma e drogas, mandados e antecedentes que indicam risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário habeas corpus.
  • Publique-se.