RHC 217599 - DECISAO

RHC 217599 - DECISAO

A decisão assentou que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 71 gramas de cocaína) e da inexistência de risco concreto de reiteração criminosa, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: ITALO SOUZA NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Provimento Do Recurso Ordinário Com Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

ITALO SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Provimento Do Recurso Ordinário Com Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 71 gramas de cocaína) e da inexistência de risco concreto de reiteração criminosa, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.