HC 1013050 - DECISAO

HC 1013050 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF; deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tema 1068 Do STF, Tribunal Do Júri, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tema 1068 Do STF Tribunal Do Júri Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

GILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula STF n. 691)
  2. 2 aplicação do Tema 1068 do STF e execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 observância do regime fixado na sentença e do rito da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF; deve-se aguardar a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.