HC 996898 - DECISAO

HC 996898 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, tornando inútil o exame do agravo quanto à eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Decisório (presidência): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691/stf Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório (presidência)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de julgamento superveniente pelo tribunal de origem
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator por acórdão colegiado e necessidade de impugnação própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem passou a julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, tornando inútil o exame do agravo quanto à eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.