HC 1013934 - DECISAO

HC 1013934 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente encontra-se foragida e a jurisprudência do STJ é no sentido de não admitir o interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão não cumprido que possui advogado nos autos, de modo que permitir a participação configuraria aproveitamento da própria torpeza e não há nulidade a ser reconhecida pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Organização Criminosa Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão expedido e não cumprido
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de interrogatório telepresencial
  3. 3 aplicação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente encontra-se foragida e a jurisprudência do STJ é no sentido de não admitir o interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão não cumprido que possui advogado nos autos, de modo que permitir a participação configuraria aproveitamento da própria torpeza e não há nulidade a ser reconhecida pela via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.