HC 1013765 - DECISAO

HC 1013765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por impedimento de supressão de instância enquanto a revisão criminal de origem não tiver seu mérito julgado e por ausência de comprovação nos autos da extinção da punibilidade; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional não demonstrada na espécie.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO VIOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância

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Parties

JOÃO ROBERTO VIOTTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  2. 2 suspensão dos efeitos da condenação até julgamento da revisão criminal
  3. 3 extinção da punibilidade por quitação/ cancelamento de débitos tributários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por impedimento de supressão de instância enquanto a revisão criminal de origem não tiver seu mérito julgado e por ausência de comprovação nos autos da extinção da punibilidade; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional não demonstrada na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.