HC 1002581 - ACORDAO

HC 1002581 - ACORDAO

A decisão manteve que não houve flagrante ilegalidade/teratologia capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes (vítimas distintas, circunstâncias diversas, desígnios autônomos), sendo a pretensa aplicação do art. 71 do CP condicionada a reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VITOR DIAS SOUSA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Substitutividade De Recurso, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Substitutividade De Recurso Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DIAS SOUSA VALE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve flagrante ilegalidade/teratologia capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes (vítimas distintas, circunstâncias diversas, desígnios autônomos), sendo a pretensa aplicação do art. 71 do CP condicionada a reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus