HC 1013619 - DECISAO

HC 1013619 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte para o processamento do pleito; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e não vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas e negativa de absolvição
  3. 3 reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se demonstrou competência originária desta Corte para o processamento do pleito; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e não vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.