HC 998325 - ACORDAO

HC 998325 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de cerca de 67g de cocaína e 3g de maconha, diversidade e nocividade das drogas, investigação prévia), e as instâncias de origem apresentaram motivação suficiente, inclusive quanto ao indeferimento da prisão domiciliar humanitária, de modo que não há base para superar o enunciado sumular e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ELVIRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELVIRA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária diante do quadro de saúde da custodiada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de cerca de 67g de cocaína e 3g de maconha, diversidade e nocividade das drogas, investigação prévia), e as instâncias de origem apresentaram motivação suficiente, inclusive quanto ao indeferimento da prisão domiciliar humanitária, de modo que não há base para superar o enunciado sumular e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e confirmou a prisão preventiva