HC 1013814 - DECISAO

HC 1013814 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e não estando presente, ao menos em análise perfunctória, qualquer ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GABRIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e não estando presente, ao menos em análise perfunctória, qualquer ilegalidade manifesta que justificasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.