HC 1012904 - DECISAO

HC 1012904 - DECISAO

A inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a plena compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL COSMO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MIGUEL COSMO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede exame do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado, de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a plena compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.