HC 1013560 - DECISAO

HC 1013560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, requisito indispensável para o conhecimento pelo STJ; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1018438-18.2025.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Laudo Toxicológico, Exaurimento De Instância, Tráfico Transnacional De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Laudo Toxicológico Exaurimento De Instância Tráfico Transnacional De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1018438-18.2025.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, requisito indispensável para o conhecimento pelo STJ; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.