HC 1003785 - DECISAO

HC 1003785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, com risco de supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não apreciou o mérito; contudo, conceder a ordem de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito da impetração, nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, com risco de supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não apreciou o mérito; contudo, conceder a ordem de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito da impetração, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício e ordenar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito da impetração.