HC 989666 - DECISAO

HC 989666 - DECISAO

A redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque a instância de origem comprovou, por elementos concretos (26 porções de cocaína, registros de atos infracionais graves na adolescência e proximidade temporal), que o réu se dedicava a atividades criminosas, incompatível com o perfil de pequeno traficante; entretanto, houve flagrante ilegalidade no regime inicial, de modo que, considerando a primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e condenação superior a 4 e inferior a 8 anos, foi necessário fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO CAPELLARI ORNELLAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Decisão Que Concedeu Parcialmente a Ordem
Outcome
Decisão de fls. 57-58 reconsiderada; ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO CAPELLARI ORNELLAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Decisão Que Concedeu Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 uso de registros de atos infracionais de adolescente como elemento probatório

Ratio Decidendi

A redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada porque a instância de origem comprovou, por elementos concretos (26 porções de cocaína, registros de atos infracionais graves na adolescência e proximidade temporal), que o réu se dedicava a atividades criminosas, incompatível com o perfil de pequeno traficante; entretanto, houve flagrante ilegalidade no regime inicial, de modo que, considerando a primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e condenação superior a 4 e inferior a 8 anos, foi necessário fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão de fls. 57-58 reconsiderada; ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 57-58 e proceder à nova análise do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1501799-25.2018.8.26.0567.