HC 1013649 - DECISAO

HC 1013649 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é da competência originária desta Corte na hipótese, razão pela qual, constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JACIEL BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 competência para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado (31/5/2023), o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é da competência originária desta Corte na hipótese, razão pela qual, constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.