HC 1013576 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MAURICIO MOTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURICIO MOTA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade do flagrante e da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment