HC 1013754 - DECISAO

HC 1013754 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY CRISTIAN DE SOUZA LIMA; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prova Ilícita Abordagem Policial Busca Pessoal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDREY CRISTIAN DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.