HC 1013555 - DECISAO

HC 1013555 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro diante da existência de recurso especial/AREsp em tramitação que veicula pretensão idêntica, caracterizando reiteração de pedidos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, devendo a urgência ser requerida na via recursal adequada.

Parties
Paciente: ADELMO MENGONI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506151-35.2023.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Reiteração De Pedidos E Pendência De Recurso Especial/aresp
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada em razão de reiteração de pedidos e pendência de recurso especial/AREsp
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Desclassificação, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Desclassificação Medida Liminar

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506151-35.2023.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Reiteração De Pedidos E Pendência De Recurso Especial/aresp

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de ingresso desautorizado no domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta ou aplicação da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de recurso especial/AREsp com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro diante da existência de recurso especial/AREsp em tramitação que veicula pretensão idêntica, caracterizando reiteração de pedidos e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, devendo a urgência ser requerida na via recursal adequada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada em razão de reiteração de pedidos e pendência de recurso especial/AREsp

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.