RHC 218428 - DECISAO

RHC 218428 - DECISAO

O indeferimento da progressão pelo Juízo das Execuções e a manutenção pela instância estadual foram fundamentados de forma idônea no não preenchimento do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com duas fugas, cinco novos delitos quando progredido anteriormente, elementos de periculosidade e exame criminológico desfavorável; não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus e a via é imprópria para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Livramento Condicional, Faltas Graves, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Livramento Condicional Faltas Graves Exame Criminológico +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e possibilidade de indeferimento com base em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão pelo Juízo das Execuções e a manutenção pela instância estadual foram fundamentados de forma idônea no não preenchimento do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com duas fugas, cinco novos delitos quando progredido anteriormente, elementos de periculosidade e exame criminológico desfavorável; não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus e a via é imprópria para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.