HC 1013774 - DECISAO

HC 1013774 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal a quo sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado para exaurimento da instância (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118463- 90.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Confissão Dosimetria Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118463- 90.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 reconhecimento do atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal a quo sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado para exaurimento da instância (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.