HC 976513 - DECISAO

HC 976513 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão sem condicionar à realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal de origem e pela inaplicabilidade da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência; revogou-se a ordem de prisão vinculada à realização do exame e determinou-se que o juízo prossiga na análise do requisito subjetivo sem impor o exame como condição necessária.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES GUSTTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal e determinar que prossiga na análise do requisito subjetivo sem imposição do exame criminológico como condição necessária; revoga-se a ordem de prisão vinculada à realização do exame.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIANO LOPES GUSTTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão sem condicionar à realização do exame criminológico, por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal de origem e pela inaplicabilidade da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência; revogou-se a ordem de prisão vinculada à realização do exame e determinou-se que o juízo prossiga na análise do requisito subjetivo sem impor o exame como condição necessária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal e determinar que prossiga na análise do requisito subjetivo sem imposição do exame criminológico como condição necessária; revoga-se a ordem de prisão vinculada à realização do exame.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal