HC 1012737 - DECISAO

HC 1012737 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos contemporâneos ou fatos novos que justificassem a manutenção da prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia; o paciente encontrava-se em liberdade provisória com medidas cautelares e protetivas, sem notícias de novos delitos, sendo insuficiente a fundamentação para a custódia. Assim, por flagrante ilegalidade da segregação sem contemporaneidade dos elementos, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e restituir as medidas cautelares e protetivas anteriores.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Audiência De Custódia Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de contemporaneidade para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos contemporâneos ou fatos novos que justificassem a manutenção da prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia; o paciente encontrava-se em liberdade provisória com medidas cautelares e protetivas, sem notícias de novos delitos, sendo insuficiente a fundamentação para a custódia. Assim, por flagrante ilegalidade da segregação sem contemporaneidade dos elementos, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e restituir as medidas cautelares e protetivas anteriores.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUCAS FERNANDO NUNES DA SILVA
  • Restabelecer as medidas cautelares e as medidas protetivas de urgência fixadas em 8/4/2025