HC 1013331 - DECISAO

HC 1013331 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte para não provocar supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE; Órgão Apontado Como Praticante Do Ato: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora Indicada: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Praticante Do Ato

juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de decisão de regressão de regime e reinstalação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado é de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, sendo vedada a apreciação direta por esta Corte para não provocar supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.