HC 1005724 - DECISAO

HC 1005724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos (Relatórios de Inteligência Financeira e demais peças investigatórias) que indicam o papel basilar do paciente na organização criminosa e movimentação financeira vultosa (mais de R$150 milhões em dezenas de transações), haver contemporaneidade de condutas e risco à ordem pública e à instrução, e que não há similitude fático-processual para extensão do benefício de corréus; assim, não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, sendo a via inadequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Nulidades Processuais, Contemporaneidade
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Parties

PAULO SANTOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades processuais que contaminem a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 desnecessidade ou desproporcionalidade da prisão diante de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos (Relatórios de Inteligência Financeira e demais peças investigatórias) que indicam o papel basilar do paciente na organização criminosa e movimentação financeira vultosa (mais de R$150 milhões em dezenas de transações), haver contemporaneidade de condutas e risco à ordem pública e à instrução, e que não há similitude fático-processual para extensão do benefício de corréus; assim, não se verificou ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, sendo a via inadequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se