HC 1013283 - DECISAO

HC 1013283 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem; além disso, o writ estava deficientemente instruído por omissão da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, justificando a denegação liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVARO SOARES DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 180 Do Código Penal (receptação), Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 (arma De Fogo), Bis in Idem, Princípio Do Juiz Natural, Falta De Justa Causa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 180 Do Código Penal (receptação) Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 (arma De Fogo) Bis in Idem Princípio Do Juiz Natural +4 more

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Parties

FRANCISCO ALVARO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem; além disso, o writ estava deficientemente instruído por omissão da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, justificando a denegação liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.