HC 1013708 - DECISAO

HC 1013708 - DECISAO

A petição de habeas corpus não foi conhecida porque o impetrante não interpôs agravo regimental no tribunal de origem, acarretando supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE UBIRAJARA PICCINI; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Rejeição Da Denúncia, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Supressão De Instância Agravo Regimental Rejeição Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE UBIRAJARA PICCINI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP configura ausência de condição de procedibilidade
  2. 2 se é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que não conheceu do writ sem interposição de agravo regimental
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus não foi conhecida porque o impetrante não interpôs agravo regimental no tribunal de origem, acarretando supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da petição de habeas corpus
  • Publique-se