HC 1013936 - DECISAO

HC 1013936 - DECISAO

Verificou-se que a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e diligência investigativa prévia (relatos de moradores, odor de maconha, movimentações suspeitas, indicação de endereço e modus operandi), razão pela qual as provas obtidas são lícitas; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus nem cabimento para reexaminar o mérito da medida cautelar, além da impetração configurar substitutiva de recurso próprio, motivo que acarretou o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS DE BARROS PULQUERIO; Órgão Judicante/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Fundamentação Licitude Da Prova Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS DE BARROS PULQUERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar é nula por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se as provas obtidas mediante a busca e apreensão são ilícitas e devem ser desconsideradas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava adequadamente fundamentada em elementos concretos e diligência investigativa prévia (relatos de moradores, odor de maconha, movimentações suspeitas, indicação de endereço e modus operandi), razão pela qual as provas obtidas são lícitas; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus nem cabimento para reexaminar o mérito da medida cautelar, além da impetração configurar substitutiva de recurso próprio, motivo que acarretou o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.