HC 1013699 - DECISAO

HC 1013699 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o Ministério Público fundamentaram a recusa do ANPP pela existência de elementos probatórios de habitualidade criminosa (processos em curso por tráfico e associação para o tráfico), motivo que autoriza o indeferimento do pedido de remessa ao órgão superior e afasta a pretensão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habitualidade Criminosa, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habitualidade Criminosa Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Do Ministério Público

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remessa ao Chefe do Ministério Público em caso de recusa do ANPP (art. 28-A, §14, CPP)
  3. 3 hipótese de habitualidade criminosa como impedimento ao ANPP (art. 28-A, §2º, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o Ministério Público fundamentaram a recusa do ANPP pela existência de elementos probatórios de habitualidade criminosa (processos em curso por tráfico e associação para o tráfico), motivo que autoriza o indeferimento do pedido de remessa ao órgão superior e afasta a pretensão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.