HC 1005807 - DECISAO

HC 1005807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (58 g de maconha, 15 g de cocaína, 107 g de crack), petrechos para comercialização e existência de ação penal anterior com sentença condenatória pendente de recurso, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração, além de impedimento de exame da alegação de violação de domicílio por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LOUREIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Violações De Domicílio, Prova Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Violações De Domicílio Prova Policial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada policial e nulidade das provas
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (58 g de maconha, 15 g de cocaína, 107 g de crack), petrechos para comercialização e existência de ação penal anterior com sentença condenatória pendente de recurso, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração, além de impedimento de exame da alegação de violação de domicílio por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.