HC 993133 - DECISAO

HC 993133 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 e seguintes do RISTJ.

Parties
Impetrante: JAMERSON ABRANTES VELOSO; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JAMERSON ABRANTES VELOSO

Impetrante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração/agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus sem apresentação do paciente quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 e seguintes do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do presente feito.
  • Publique-se.