HC 1013646 - DECISAO

HC 1013646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o procedimento disciplinar foi regular, o sentenciado foi ouvido, os fatos demonstram falta grave nos termos da LEP e a sanção aplicada (perda de parte dos dias remidos, nos termos do art.127 e art.57 da LEP) mostrou-se adequada, tornando inviável a reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAURI ARAUJO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

AMAURI ARAUJO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validação da homologação de falta grave disciplinar
  3. 3 aplicação dos arts. 50, 39, 127 e 57 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o procedimento disciplinar foi regular, o sentenciado foi ouvido, os fatos demonstram falta grave nos termos da LEP e a sanção aplicada (perda de parte dos dias remidos, nos termos do art.127 e art.57 da LEP) mostrou-se adequada, tornando inviável a reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.