HC 1003655 - DECISAO

HC 1003655 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito anterior do STJ que inaugure a competência deste Tribunal, é incompetente o STJ para processar o pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito anterior do STJ que inaugure a competência deste Tribunal, é incompetente o STJ para processar o pedido, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.