HC 1013654 - DECISAO

HC 1013654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do manejo tardio do writ como substitutivo de recurso próprio, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão de ofício; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Substituição Por Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Substituição Por Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para agente imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência (art. 318, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do manejo tardio do writ como substitutivo de recurso próprio, não sendo possível o exame de mérito ou a concessão de ofício; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se