HC 1013600 - DECISAO

HC 1013600 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão defensiva exigiria reexame probatório amplo e funcionaria como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via do writ ou a expedição de ofício, além de a decisão do Tribunal do Júri ser soberana e já haver transitado em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0170727-71.2016.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora Do Art.121 §2º Incisos I E IV CP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art.647 a Cpp), Trânsito Em Julgado, Soberania Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Do Art.121 §2º Incisos I E IV CP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício (art.647 a Cpp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0170727-71.2016.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de qualificadora do homicídio (art.121, §2º, incisos I e IV, CP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art.647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão defensiva exigiria reexame probatório amplo e funcionaria como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a via do writ ou a expedição de ofício, além de a decisão do Tribunal do Júri ser soberana e já haver transitado em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.