HC 1012956 - DECISAO

HC 1012956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e impossibilitando o processamento do remédio constitucional por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TALES ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Magistrado Que Decretou a Prisão Preventiva: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Medidas Cautelares
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Parties

TALES ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos

Magistrado Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em razão de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo como fato novo
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada na instância de origem, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e impossibilitando o processamento do remédio constitucional por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.