HC 1013483 - DECISAO

HC 1013483 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação do óbice sumular, motivo pelo qual o pedido de liminar foi denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

FABRICIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação do óbice sumular, motivo pelo qual o pedido de liminar foi denegado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.