HC 1010556 - DECISAO

HC 1010556 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal ante condenação transitada em julgado e pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição Federal; não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências policiais ou nas provas que justificasse a concessão de ordem de ofício, além de incidir na hipótese o impedimento de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL APPEL FLORES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Produçã O De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MIGUEL APPEL FLORES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da abordagem
  3. 3 insuficiência probatória e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal ante condenação transitada em julgado e pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição Federal; não se constatou ilegalidade flagrante nas diligências policiais ou nas provas que justificasse a concessão de ordem de ofício, além de incidir na hipótese o impedimento de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Publique-se